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LEI Nº 16.642 09/05/2017 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 15.150, de 6 de maio de 2010, e nº 15.764, de 27 de maio de 2013. |
| Publicação: |
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DOC 10/05/2017 p. 1, 3-8 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 466/2015 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 57.776/2017 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 58.943/2019 - Regulamenta os arts. 14, 72, e 109 desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 5.534/1958.; (ver documento)
Revoga o art. 5º da Lei nº 8.382/1976.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 9.843/1985.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 10.671/1988.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 10.940/1991.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 11.228/1992.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 11.441/1993.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 11.693/1994.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 11.859/1995.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 11.948/1995.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 12.561/1998.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 12.597/1998.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 12.815/1999.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 12.821/1999.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 12.936/1999.; (ver documento)
Revoga o art. 2º da Lei nº 13.113/2001.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 13.319/2002.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 13.369/2002.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 13.779/2004.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 14.459/2007.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 15.649/2012.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 15.831/2013.; (ver documento)
Revoga o art. 12 da Lei nº 16.124/2015.; (ver documento)
Lei nº 18.095/2024 - Revoga o § 6º do art. 52 desta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 12.349/1997 - Estabelece programa de melhorias para a área central da cidade, cria incentivos e formas para sua implantação, e da outras providências.; (ver documento)
Lei nº 15.150/2010 - Dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades - Polo Gerador de Tráfego.; (ver documento)
Lei nº 15.764/2013 - Dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica, cria a Subprefeitura de Sapopemba e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 17.577/2021 - Dispõe sobre o Programa Requalifica Centro, que compreende um conjunto de objetivos e regramentos voltados à requalificação edilícia, complementarmente ao disposto nesta Lei, bem como estabelece incentivos específicos para a requalificação de imóveis na Área Central.
- Lei nº 17.844/2022 - Aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central - PIU-SCE, com referência a dispositivos desta Lei.
- Lei nº 17.853/2022 - Estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, popularmente conhecidas como dark kitchens, dispõe sobre aspectos fiscalizatórios da Lei nº 16.402/2014, assim como dispõe em seu art. 7º que os estabelecimentos referidos no art. 1º da Lei deverão atender as exigências da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e do Código de Obras e Edificações, acrescidas de condições com referência ao Anexo I e Quadro 4-A desta Lei.
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| Indexação: |
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Código de Obras e Edificações - Projeto - Licenciamento - Obras - Construção - Imóvel - Normas - Procedimento administrativo - Normas de edificação - Normas de construção |